O plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 27, que é devido o
desconto nos vencimentos dos servidores públicos em decorrência de dias não
trabalhados por adesão a greve. A decisão se deu por maioria apertada, 6 x 4,
em julgamento de recurso com repercussão geral.
Também por maioria foi fixada a seguinte tese:
“A administração pública deve
proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do
direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo
funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto
será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por
conduta ilícita do próprio poder público.”
Aplicação analógica
A sessão de hoje começou com
voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o relator, ministro
Dias Toffoli, para dar provimento em parte ao recurso. Confira o resumo do voto
do ministro Barroso. Barroso lembrou em seu voto que, em julgamento de mandado
de injunção, a Corte fixou que, devido à ausência de lei que regulamente a
greve em âmbito público, deve-se aplicar, por analogia, a lei 7.783/89,
que dispõe sobre o exercício do direito de greve. A norma prevê a participação
em greve suspende o contrato de trabalho, portanto, autoriza o corte de ponto
pelos dias parados. Para o ministro, por analogia e considerando a decisão do
Supremo, a regra deve ser aplicada aos servidores públicos. “O administrador
público não apenas pode, mas tem o dever de cortar o ponto. O corte de ponto é
necessário para a adequada distribuição do ônus inerentes à paralisação.”O
ministro Barroso ponderou ainda que esse entendimento não viola, “em absoluto”,
o direito de greve, mas que é preciso “desestimular greves prolongadas no
serviço público”.
“A certeza do corte de ponto em
prejuízo do servidor de um lado, e a possibilidade de suspensão de parte do
corte de ponto em desfavor do poder público de outro, oneram ambos os polos da
relação e criam estímulos para a celebração de acordo que ponha fim a greve de
forma célere, e no interesse da população.”
Ao final de seu voto, finalizou
ainda “ainda pela possibilidade de implementação pelo tribunal competente de
decisão intermediaria – na linha do que já decidiu o TST – que determine o
corte parcial e/ou a compensação parcial em caso de greve de longa duração em
que haja indícios de que o próprio poder público (1) esteja se recusando a
negociar com os servidores; (2) seja recalcitrante na busca efetiva de acordo
ou (3) pareça beneficiar-se por qualquer razão da paralisação”. O ministro
Teori Zavascki também seguiu esse entendimento, lembrando ainda que tem caráter
normativo a decisão da Corte, que determinou a aplicação da lei 7.783/89
ao serviço público, uma vez que ser deu em mandado de injunção. Por isso,
defendeu que “a decisão do mandado de injunção tem que ser observada. Não tem
nenhum sentido nós mudarmos isso”. Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes
levantou a questão de quem subsidia a greve dos servidores públicos. Para ele,
é a sociedade. Por isso, entende deve deve-se adotar a mesma regra do setor
privado. No mesmo sentido, o ministro Luiz Fux ponderou: “A greve é um direito
constitucionalmente assegurado, mas que revela um fator social de natureza
grave. Ou seja, não é uma via de mão única que afeta somente o poder público.
Quem banca a greve é o contribuinte.” O ministro lembrou ainda que há no
Congresso um projeto de lei em tramitação que prevê o corte de ponto do
servidor público. “Como estamos antevendo um momento muito difícil, essa
solução do STF é a melhor solução e que está de acordo com o PL.” Última a
votar, a ministra Cármen Lúcia considerou não só o custo financeiro da greve,
mas o custo social e o custo de vida que, no seu entendimento, “se faz com
aquele que nada tem a ver” com a paralisação.
Adequações
A ministra Rosa Weber foi a primeira na sessão de hoje a acompanhar a
divergência aberta pelo ministro Edson Fachin, pelo não provimento do recurso.
A ministra considerou que a decisão do STF no mandado de injunção previu a
aplicação da lei 7.783/89,
com as devidas adequações.
Para ela, diferentemente do
trabalhador do setor privado, o servidor público não tem a possibilidade de
negociação coletiva e, portanto, não pode sofrer o corte de ponto quando
exercer seu direito de greve. “A suspensão do pagamento dos servidores
grevistas exige ordem judicial que assente a ilegalidade do movimento.” Também
votou nesse sentido o ministro Marco Aurélio, ressaltando o art. 7º da lei 7.783/89.
O dispositivo prevê a suspensão do contrato de trabalho, mas estabelece que as
relações obrigacionais, durante o período, devem ser regidas pelo acordo,
convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. O ministro considerou
ainda que, sem o subsídio, “o trabalhador em geral não tem folego econômico
financeiro para manter a greve”. Já o ministro Ricardo Lewandowski ressaltou
que “não há nenhum comando que obriga o Estado a fazer o desconto no momento em
que for deflagrada a greve”. Assim, não havendo norma, entende que não se pode
estabelecer o corte. Por isso, entende que “essa relação deve ser submetida ao
Poder Judiciário”.
DO AMIGO EDY GOMES!
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