Os
direitos dos Auxiliares em Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate ás Endemias.
Como acompanho algumas das leis que regem os direitos e
deveres do servidor público , me deparo com questionamentos relacionados aos
Auxiliares em Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate
às Endemias. Após um estudo aprofundado sobre a natureza da função, o vínculo
que esses agentes possuem perante a Administração Pública, dentre outras
questões jurídicas mais relevantes, notei que o valor social que tais agentes
exercem junto à comunidade Muanense, não corresponde ao valor que o Município
efetivamente garantiu a eles.
Isso porque, a Lei Federal n.º 11.350/2006, que, em tese
deveria fornecer todo o suporte necessário aos direitos dos agentes
comunitários, em verdade, se ateve apenas a regulamentar de forma superficial
essa atividade fundamental, sem contemplar garantias que promovessem além do
amparo financeiro, a possibilidade de exercer uma atividade que propicie alguma
perspectiva profissional.
O fato é que o Município não soube e ainda não sabe
como regulamentar tais funções de forma plena e satisfatória sem ferir a
Constituição Federal. Vale dizer que em 2010 houve a Emenda Constitucional n.º
63 que em tese resolveria todos os problemas da categoria. Em tese.
A citada emenda nada fez além de postergar a
concretização dos direitos dos auxiliares em saúde bucal, agentes comunitários
de saúde e agentes de combate às endemias. Em outras palavras, a emenda apenas
disse que uma Lei federal irá disciplinar sobre a atividade o regime jurídico.
Infelizmente em decorrência dessa emenda absolutamente sem
função concreta, o cenário da categoria não é dos mais promissores, restando
apenas a espera dos agentes de que uma lei federal realmente venha e disponha
sobre seus direitos.
Seja como for, os agentes podem e devem se mobilizar junto a
classe através do sindicato e cobrar dos legisladores do Município para que
vejam os auxiliares em saúde bucal, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias com os olhos das comunidades onde eles atuam, com os olhos
voltados para seu fundamental papel no desenvolvimento das atividades de
promoção da saúde, prevenção e controle de doenças, algo de inquestionável
importância para nosso Município. E esses profissionais sem duvida alguma,são também responsáveis pelas políticas publicas de saúde, para que o Município possa exercer de fato o controle social de forma soberana.
UM ABRAÇO DO AMIGO EDY!
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