quarta-feira, 11 de maio de 2016

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUANÁ FICAR BEM MAIS ESCLARECIDOS


UM BREVE RESUMO. 

QUE CADA MEMBRO DO CONSELHO DE SAÚDE DE MUANÁ CONHEÇA AS LEIS E AS PORTARIAS QUE CERCAM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E SABER INTERPRETAR QUANDO NECESSÁRIO.



LEI Nº 8.080/1990
         
Também  conhecida como Lei Orgânica da Saúde - LOS, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências (BRASIL, 1990).

LEI 8.142/1990

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
       
LEI Nº 141/2012

Esta lei complementar regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo; revoga dispositivos das Leis 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências (BRASIL, 1990).

DECRET0 7.508/2011

Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências (BRASIL, 2011).


ACORDÃO Nº 1.459/2011

O Acórdão nº 1.459/2011 do Tribunal de Contas da União acordam os Ministros do Tribunal de contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em 9.1.1 instituir a obrigatoriedade na alimentação do sistema SARGSUS a estados e municípios; e 9.1.2 permitir o acesso aos relatórios de gestão registrados no SARGSUS por qualquer cidadão via rede mundial de computadores (BRASIL, 2011).


RESOLUÇÃO CNS Nº 459/2012



Aprova o Modelo Padronizado de Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas para os Estados e Municípios, conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo 36 da Lei Complementar nº 141/2012 (BRASIL, 2012).


Portaria GM/MS nº 204/07

Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle (BRASIL, 2007)

Portaria GM/MS nº 575/12

Institui e regulamenta o uso do Sistema de Apoio ao Relatório Anual de Gestão (SARGSUS), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) (BRASIL, 2012).
sobre a reprogramação e o remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamento de que trata o art. 4º da Portaria


Portaria GM/MS nº 2.135/2013

Estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) (BRASIL, 2013).

Portaria GM/MS nº 1.073/2015


Dispõe nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, de saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2014 nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (BRASIL, 2015).


DO AMIGO EDY GOMES!

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