UM BREVE RESUMO.
QUE CADA MEMBRO DO CONSELHO DE SAÚDE DE MUANÁ CONHEÇA AS LEIS E AS PORTARIAS QUE CERCAM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E SABER INTERPRETAR QUANDO NECESSÁRIO.
LEI Nº 8.080/1990
Também conhecida como Lei Orgânica da Saúde - LOS,
dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências (BRASIL, 1990).
LEI 8.142/1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e
dá outras providências.
LEI Nº 141/2012
Esta lei complementar regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição
Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde
nas três esferas de governo; revoga dispositivos das Leis 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências
(BRASIL, 1990).
DECRET0 7.508/2011
Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências
(BRASIL, 2011).
ACORDÃO Nº 1.459/2011
O Acórdão nº 1.459/2011 do Tribunal de Contas da União acordam os
Ministros do Tribunal de contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as
razões expostas pelo Relator, em 9.1.1 instituir a obrigatoriedade na
alimentação do sistema SARGSUS a estados e municípios; e 9.1.2 permitir o
acesso aos relatórios de gestão registrados no SARGSUS por qualquer cidadão via
rede mundial de computadores (BRASIL, 2011).
RESOLUÇÃO
CNS Nº 459/2012
Aprova
o Modelo Padronizado de Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas para os
Estados e Municípios, conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo 36 da Lei
Complementar nº 141/2012 (BRASIL, 2012).
Portaria
GM/MS nº 575/12
Portaria
GM/MS nº 1.073/2015
Portaria GM/MS nº 204/07
Regulamenta
o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo
monitoramento e controle (BRASIL, 2007)
Portaria
GM/MS nº 575/12
Institui e
regulamenta o uso do Sistema de Apoio ao Relatório Anual de Gestão (SARGSUS),
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) (BRASIL, 2012).
sobre a reprogramação e o
remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamento de que trata o art. 4º da
Portaria
Portaria GM/MS nº 2.135/2013
Estabelece
diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS) (BRASIL, 2013).
Portaria
GM/MS nº 1.073/2015
Dispõe nº
204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, de saldos financeiros disponíveis até 31
de dezembro de 2014 nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios (BRASIL, 2015).
DO AMIGO EDY GOMES!
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