Se a Justiça Federal acatar o pedido, Barcarena,
Breves e Cametá serão obrigados a implantar e disponibilizar integralmente a
transparência fiscal em meio eletrônico.
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação
civil pública contra a prefeitura de três municípios paraenses pelo
descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Se a Justiça Federal acatar o pedido, os municípios de Barcarena, Breves e
Cametá serão obrigados a implantar e disponibilizar integralmente a transparência
fiscal.
Em maio de 2009, com a inserção da Lei Complementar
nº 131/2009, os municípios
com população entre 50 (cinquenta) e 100 (cem) mil habitantes teriam o prazo de
dois anos para disponibilizar,em meio eletrônico de acesso público, informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em tempo real, para
conhecimento e acompanhamento pela sociedade. No entanto, mesmo depois do fim
do prazo (maio de 2011) para a regularização, vários municípios ainda estão
atuando descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Abaixo, as principais irregularidades dos três
municípios processados pelo MPF:
Barcarena – Em 2010,
segundo estimativas do IBGE, Barcarena possuía 99.859 (noventa e nove mil
oitocentos e cinquenta e nove) habitantes. Assim, o município teria até maio de
2011 para se adequar à Lei, o que não ocorreu. O site oficial da Prefeitura
Municipal de Barcarena até possui um link para o “Portal da Transparência”, mas
a página não tem as informações exigidas, apenas constam links que não
funcionam. Em síntese, a Prefeitura de Barcarena não divulga informações
fiscais, referentes à execução orçamentária de suas despesas e receitas.
Breves - O município
de Breves, com 92.860 (noventa e dois mil oitocentos e sessenta) habitantes em
2010, também teve até maio de 2011 para se adequar à Lei da Transparência, mas
não o fez. Atualmente, o site oficial da Prefeitura Municipal de Breves possui
um link para o “Portal da Transparência”, mas a página limita-se a
disponibilizar alguns arquivos referentes a “empenho”, “pagamento” e
“liquidação”. Ou seja, não há dados sobre receitas, execução orçamentária,
licitações, entre outras. Mais grave ainda, na parte de pagamentos, são
listados pagamentos a empresas para a compra de materiais de consumo e de
serviços de pessoas físicas/terceiros, sem qualquer menção ao número do
correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, ao número do
procedimento licitatório realizado ou dispensado.
Cametá - Diferente
dos municípios citados anteriormente, Cametá, por ter mais de 100 (cem) mil
habitantes, teria apenas um ano para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Mas, quando o prazo acabou (maio de 2010), o município continuou irregular e
até o momento não possui um “Portal da Transparência” e nem divulga e
disponibiliza em seu portal dados sobre execução orçamentária ou informações
sobre os gastos da prefeitura.
A não divulgação do que foi arrecadado pelas
prefeituras e de como está sendo gasto esse dinheiro dificulta a fiscalização
dos recursos públicos pela sociedade, além de facilitar atos de corrupção e
desvio de recursos.
George Mirand
DO AMIGO EDY!
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