O Controle social - O papel da
sociedade na gestão do SUS
Quando se fala de controle social
no SUS, está se falando, fundamentalmente, do papel dos Conselhos de Saúde. É
neles que se dá a participação da comunidade na fiscalização e na condução das políticas
de saúde, garantida a partir da Lei Federal n° 8.142, de 28/12/1990, que
instituiu os Conselhos e as Conferências de Saúde como instâncias de controle
social do SUS, tanto a nível federal, estadual e municipal.
A participação das entidades e
movimentos representativos da sociedade na definição das políticas de Saúde, na
gestão e controle de sua execução, contribui para garantir o cumprimento da lei
do SUS, tornando-o democrático e representativo.
A criação dos Conselhos de Saúde
não é apenas uma exigência legal, mas sim a garantia de que a sociedade deixe
de ser apenas usuária dos serviços de saúde e passe a atuar como o agente que
transforma, efetivamente, os serviços de saúde de acordo com a realidade de
cada município.
Ao assumir a função de Conselheiro
o cidadão tem o dever e a responsabilidade de lutar pela promoção da saúde
individual e coletiva.
Para que o Conselheiro cumpra o
seu papel ele deve estar preparado, conhecendo a legislação do Sistema Único de
Saúde - SUS, conforme a Lei Federal nº.8080/90, a Lei Federal nº. 8142/90
e Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº333 /2003.
DO AMIGO EDY!
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