PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE
2011
(Do
Sr. Valtenir Pereira e Outros)
“Acrescenta parágrafos
ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade
financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na
valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de
saúde e de agente de combate às endemias.”
As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos
termos do art. 60 da Constituição federal, promulgam a seguinte emenda ao texto
constitucional:
“Art. 1º. O art. 198 da Constituição Federal passa a
vigorar acrescido dos §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11:
‘Art. 198
..........................................................................
.........................................................................................
§ 7º
O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias fica sob responsabilidade da União, cabendo aos Estados, Distrito
Federal e Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos,
auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses
profissionais.
§ 8º
Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no Orçamento Geral
da União com dotação própria e exclusiva.
§ 9º
O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias não será inferior a dois salários mínimos, repassados pela União aos
Municípios, Estados e Distrito Federal.
§
10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também
somados aos seus vencimentos, adicional de insalubridade e aposentadoria
especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas.
§
11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Distrito Federal
e Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos
agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias não serão objeto
de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.’
JUSTIFICATIVA
O artigo 196 da Constituição Federal proclama que a saúde
é direito de todos e dever do Estado, cuja responsabilidade aqui abrange todos
os entes da Federação, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para a
sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), com atendimento integral e
prioridade para as atividades preventivas.
A par disso, nos municípios brasileiros há mais de
trezentos mil agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às
endemias (ACE) trabalhando na atenção básica, os quais têm por função, no
âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, fazer a interlocução entre a comunidade
e o serviço de saúde, visitando cada domicílio, a fim de orientar as
famílias a cuidarem de sua própria saúde, por meio de comportamentos
adequados (dietas), e também da saúde da coletividade, dando conhecimento dos
riscos de doenças e epidemias, contribuindo decisivamente para a melhoria da
qualidade de vida de nosso povo, na direção de um município saudável,
promovendo o processo de transformação social.
Melhor esclarecendo, os agentes comunitários de saúde e os
agentes de combate às endemias estão preparados para orientar as famílias,
tendo como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e
promoção da saúde e controle de endemias e seus vetores, mediante ações domiciliares
ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as
diretrizes do SUS, substituindo o modelo tradicional de assistência, orientado
para a cura de doenças e em hospitais.
Urge ainda registrar que os agentes (ACS e ACE) são profissionais
envolvidos diretamente na implantação e manifestação das políticas públicas de
saúde, fortalecimento do SUS e reorganização do modelo técnico-assistencial de
saúde do Brasil, sendo peças importantes no atendimento primário à saúde.
Na verdade, esses profissionais são o cerne da atenção
básica à saúde, principalmente em comunidades mais carentes e mais isoladas.
Portanto, faz-se extremamente necessária a garantia de que os mesmos sejam
mantidos em seus postos de trabalho, e que estejam recebendo remuneração justa
e condigna com a importância vital de suas tarefas, que, via de conseqüência,
gera economia aos cofres públicos no tratamento de doenças e contribui para o
desenvolvimento do nosso país.
A Emenda Constitucional ora apresentada vem somar com o
texto existente na Constituição Federal, acrescentando alterações necessárias
ao pleno atendimento dos interesses manifestados por ambas as categorias
profissionais, preparadas que estão para orientar as famílias a cuidarem de sua
própria saúde, e envolvidas na prevenção de doenças e promoção da saúde, cuja
redação visa garantir constitucionalmente o correto emprego dos recursos
destinados à área de saúde, sem que haja desvirtuamento a critério dos gestores
estaduais e municipais.
Ademais disso, o Ministério da Saúde repassa para os municípios
todos os meses o valor de quase dois salários mínimos por agente (1,4 salário
mínimo) para reforçar o pagamento da remuneração, muitas vezes esses valores
não chegam em sua totalidade no bolso desses profissionais.
Nesta direção, e ainda no atual estágio
econômico-tecnológico-social por que passa a humanidade, não há lugar para
procedimentos de “trabalho sem proteção e sem segurança” que atentam contra o
estado geral, biopsicossocial e emocional dos profissionais da saúde, em
especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias, daí a necessidade de estabelecer, em definitivo, o direito ao adicional de insalubridade para os
agentes e aposentadoria especial,
ante ao trabalho árduo de sol a sol escaldante, de chuva a chuva, subindo
ladeiras, descendo morros, somado ao contato permanente com moradores
portadores de doenças infecto-contagiosas, como tuberculose, hanseníase,
hepatite, etc., e vetores propagadores de doenças, além da manipulação de
larvicida e inseticida, como o themefos granulado, e tantas outras intempéries
que enfrentam.
Neste aspecto, tem-se verificado que os agentes comunitários
de saúde e os agentes de combate às endemias que estão em atividades há mais de
dez anos têm apresentado problemas graves de saúde, contraídos a partir das
atividades exercidas em condições como a acima demonstradas, vez que saíram
para cuidar da saúde da população e acabaram ficando doentes.
É oportuno registrar que a Constituição Federal de 1988 consagrou
a cidadania e a dignidade da pessoa humana como direitos fundamentais.
O Governo Federal, como disse alhures, já vem repassando
para os municípios 1,4 do salário mínimo a título de incentivo financeiro para
custear e ajudar nos gastos da gestão municipal com a contratação de agentes
comunitários de saúde, consoante Portaria nº 1.761/07 que fixava o valor de R$
532,00 quando o salário mínimo era de R$ 380,00; Portaria de nº 1.234/08, que fixava o valor de
R$ 581,00 quando o salário mínimo era de R$ 415,00, Portaria de nº 2.008/09,
que fixa o valor de R$ 651,00, quando o salário mínimo era de R$ 465,00, e Portaria nº 3.178/10, que fixa o valor de R$
714,00 em razão do salário mínimo de 2010 ter sido estabelecido em R$ 510,00, e
deve fixar em R$ 763,00, em razão do
salário de 2011 ter sido estabelecido em R$ 545,00, e assim por diante.
É sabido que vários gestores, por diversas vezes,
utilizam o incentivo recebido da União para contratação dos agentes em outras
atividades, ainda que na área da saúde, uma vez que não há especificação
detalhada de aplicação dos recursos da estratégia agente comunitário de saúde e
agente de combate às endemias.
E mais, a presente Proposta
de Emenda Constitucional quer definir que o vencimento dos agentes de saúde e endemias
não seja inferior a dois salários mínimos. Esta previsão está em consonância
com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, guardião da Carta Magna, conforme
Súmula Vinculante nº 4, que permite a vinculação, desde que esteja previsto no
corpo da Constituição Federal, consoante segue: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de
vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por
decisão judicial”.
Por outro lado, é importante que os recursos
disponibilizados pela União para pagamento do vencimento dos agentes (ACS e
ACE) não sejam considerados para fim de cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade
Fiscal (margem prudencial de despesa com pessoal), uma vez que esses recursos
não fazem parte da arrecadação municipal, o que tem dificultado os prefeitos de
realizar a efetivação dos agentes de saúde e endemias assegurado na Emenda
Constitucional 51/06.
Por fim, na marcha de prefeitos, organizada pela Confederação
Nacional dos Municípios - CNM, um dos itens de reivindicação da entidade era a
de normatizar os programas sociais, para ganhar mais consistência e evitar que
num futuro próximo deixasse de ser uma política estratégica de Estado, como é o
caso da estratégia agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Assim, por entender a importância desta Proposta de
Emenda à Constituição para a população brasileira, em especial para as famílias
mais pobres, e por acreditar no valoroso apoio dos nobres pares, é que a
submetemos a esse digno Plenário para apreciação e aprovação da presente
Proposta de Emenda à Constituição Federal.
Sala das Sessões, em de de 2011
Deputado VALTENIR PEREIRA
PSB/MT
DO AMIGO EDY!
Nenhum comentário:
Postar um comentário