Freqüentemente como Estudante de Informática atuante em todas as leis que regem
os direitos e deveres, em especial sobre o tema servidor público, me deparo com
questionamentos relacionados aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias. Após um estudo aprofundado sobre a natureza da função, o
vínculo que esses agentes possuem perante a Administração Pública, dentre
outras questões jurídicas mais relevantes, notei que o valor social que tais
agentes exercem junto à comunidade, não corresponde ao valor que o Estado,Município efetivamente garantiu a eles.
Isso porque, a Lei Federal n.º 11.350/2006, que, em tese deveria fornecer todo
o suporte necessário aos direitos dos agentes comunitários, em verdade, se
ateve apenas a regulamentar de forma superficial essa atividade fundamental,
sem contemplar garantias que promovessem além do amparo financeiro, a
possibilidade de exercer uma atividade que propicie alguma perspectiva
profissional.
O fato é que o Estado ou Município não soube e ainda não sabe como regulamentar tais funções
de forma plena e satisfatória sem ferir a Constituição Federal. Vale dizer que
em 2010 houve a Emenda Constitucional n.º 63 que em tese resolveria todos os
problemas da categoria. Em tese.
A citada emenda nada fez além de postergar a concretização dos direitos dos
agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Em outras
palavras, a emenda apenas disse que uma Lei federal irá disciplinar sobre a
atividade o regime jurídico, o piso salarial (que ainda não existe!), entre
outros.
Infelizmente em decorrência dessa emenda absolutamente sem função concreta, o cenário
da categoria não é dos mais promissores, restando apenas a espera dos agentes
de que uma lei federal realmente venha e disponha sobre seus direitos.
Seja como for, os agentes podem e devem se mobilizar junto a classe através do
sindicato e cobrar dos legisladores do Município para que vejam os Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias com os olhos das
comunidades onde eles atuam, com os olhos voltados para seu fundamental papel
no desenvolvimento das atividades de promoção da saúde, prevenção e controle de
doenças, algo de inquestionável importância para nosso País.
UM ABRAÇO DO AMIGO EDY!
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